Proposta de modernização tarifária poderá mudar a forma de cobrança da energia elétrica na baixa tensão e influenciar a compensação de créditos de sistemas fotovoltaicos.
A proposta da ANEEL para a Tarifa Branca poderá provocar uma importante transformação no mercado brasileiro de energia solar nos próximos anos. A proposta da ANEEL para a Tarifa Branca prevê a aplicação automática de tarifas diferenciadas por horário para determinados consumidores de baixa tensão, incluindo aqueles que possuem sistemas de geração solar fotovoltaica.
A proposta está detalhada na Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL, vinculada ao processo nº 48500.034060/2025-88, que trata da Modernização das Tarifas de Distribuição – Ciclo 1 (Tarifas Horárias).
O documento, divulgado em novembro de 2026, apresenta as conclusões técnicas da Consulta Pública nº 046/2025 e recomenda mudanças na atual Tarifa Branca, que passaria a ser denominada Tarifa Hora Certa.
A medida ainda depende de aprovação da Diretoria Colegiada da ANEEL, mas já merece atenção de consumidores residenciais, comerciais, industriais e rurais, especialmente daqueles que utilizam ou pretendem investir em geração distribuída.
Da Tarifa Branca à Tarifa Hora Certa: o que muda?
Atualmente, a maior parte dos consumidores de baixa tensão paga pela energia elétrica com base em uma tarifa convencional, cujo valor não varia conforme o horário do consumo.
Na modalidade horária, a cobrança considera períodos distintos do dia:
- Horário de ponta: período de maior demanda do sistema elétrico, com tarifa mais elevada.
- Horário intermediário: períodos próximos ao horário de ponta, com valores intermediários.
- Horário fora de ponta: demais períodos, com tarifas mais reduzidas.
Os horários e valores são definidos conforme as características de cada distribuidora.
A proposta da ANEEL pretende ampliar a utilização dessa modalidade para incentivar o consumo nos períodos em que o fornecimento de energia representa menor custo ao sistema elétrico.
Na prática, consumidores com o mesmo consumo mensal poderão apresentar valores diferentes em suas contas, dependendo dos horários em que utilizam a eletricidade.
Quem poderá ser afetado pelas novas regras?
A proposta estabelece a migração automática e gradual de consumidores dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outros), considerando o consumo médio mensal.
O cronograma proposto é:
| Início previsto | Consumo médio mensal |
|---|---|
| Abril de 2028 | A partir de 1.800 kWh |
| Abril de 2029 | A partir de 1.000 kWh |
| Abril de 2031 | A partir de 500 kWh |
Segundo a ANEEL, aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser alcançadas pela mudança.
Para consumidores existentes, a proposta prevê comunicação antecipada, pelo menos três ciclos de faturamento informativo e a possibilidade de optar temporariamente por uma tarifa sem diferenciação horária.
Essa alternativa, denominada tarifa plana temporária, terá prazo limitado e não representará a manutenção definitiva da atual tarifa convencional.
Consumidores enquadrados nas subclasses residencial baixa renda e desconto social permanecerão fora da aplicação da nova modalidade.
O que muda para quem possui energia solar?
Este é um dos pontos mais relevantes da proposta para o mercado de geração distribuída.
Atualmente, os sistemas fotovoltaicos conectados à rede podem participar do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), regulamentado pela Lei nº 14.300/2022.
Nesse sistema, a energia excedente produzida pelos painéis solares pode ser injetada na rede da distribuidora, gerando créditos utilizados para compensar o consumo de energia, conforme as regras aplicáveis.
Com a ampliação da tarifação horária, a compensação entre diferentes períodos do dia poderá assumir maior importância econômica.
Isso ocorre porque a energia injetada em determinado posto tarifário e utilizada para compensar consumo em outro posto estará sujeita a critérios de conversão entre os respectivos valores da componente TE Energia.
Em outras palavras, a quantidade de energia solar injetada durante o dia poderá não compensar a mesma quantidade de energia consumida no horário de ponta.
A proposta não representa o fim do SCEE nem estabelece uma regra inteiramente nova de compensação. A ANEEL pretende estender aos consumidores abrangidos pela modalidade horária a sistemática de compensação por postos tarifários já prevista na regulamentação.
Entretanto, essa mudança poderá influenciar a economia proporcionada por determinados sistemas fotovoltaicos, especialmente quando existe diferença significativa entre os horários de geração e consumo.
Um exemplo para entender a compensação de energia
Imagine uma empresa que possui um sistema fotovoltaico e injeta 100 kWh excedentes na rede durante o período fora de ponta.
Posteriormente, essa empresa precisa utilizar créditos para compensar energia consumida no horário de ponta.
Em uma situação hipotética, considerando exclusivamente a componente TE Energia:
- Valor da TE Energia fora de ponta: R$ 0,40/kWh.
- Valor da TE Energia na ponta: R$ 0,80/kWh.
- Energia excedente injetada fora de ponta: 100 kWh.
Nesse exemplo, a relação entre os valores tarifários seria de 0,50.
Consequentemente, os 100 kWh injetados fora de ponta corresponderiam a 50 kWh para compensação no posto de ponta.
Os valores são exclusivamente ilustrativos e não representam tarifas vigentes de uma distribuidora. O faturamento efetivo também depende das demais componentes tarifárias, tributos e regras aplicáveis ao SCEE.
O exemplo demonstra por que o horário de utilização da energia poderá ganhar importância na avaliação econômica de sistemas fotovoltaicos.
E quem já possui um sistema fotovoltaico instalado?
A proposta diferencia os consumidores que já participam do SCEE daqueles que ingressarem futuramente no sistema.
Para unidades existentes, o enquadramento seguirá o cronograma geral de implantação, considerando o consumo bruto de energia importada da rede e, nos casos previstos, a energia injetada.
Portanto, não basta analisar apenas o saldo de consumo após a compensação dos créditos para determinar se uma unidade poderá ser alcançada pelas novas regras.
A proposta também prevê a preservação dos percentuais de transição estabelecidos nos artigos 26 e 27 da Lei nº 14.300/2022.
Isso significa que a discussão sobre a modalidade tarifária não elimina automaticamente os tratamentos previstos no marco legal da geração distribuída.
Entretanto, os consumidores abrangidos pela nova modalidade poderão ter seus créditos compensados conforme os postos tarifários, tornando recomendável uma avaliação individualizada do impacto sobre a conta de energia.
Novos projetos solares poderão ter regras diferentes
Outro aspecto importante está relacionado aos novos participantes do SCEE.
Conforme a proposta, unidades que solicitarem conexão a partir de 90 dias após a publicação da futura norma estarão sujeitas ao enquadramento na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de optar pela tarifa plana temporária, independentemente do volume de consumo.
O tratamento também alcança as unidades beneficiárias dos créditos dessas novas centrais de geração, conforme as condições propostas.
Essa previsão reforça a necessidade de considerar a estrutura tarifária e o perfil horário de consumo desde a etapa de planejamento de novos projetos fotovoltaicos.
Vale destacar que o prazo de 90 dias somente terá aplicação após a publicação de eventual norma aprovada pela ANEEL.
A energia solar continuará sendo vantajosa?
A eventual mudança regulatória não significa que a geração solar fotovoltaica deixará de representar uma alternativa para reduzir despesas com eletricidade.
Entretanto, a análise econômica dos projetos poderá exigir maior atenção à relação entre geração, autoconsumo, injeção de excedentes e consumo nos diferentes horários.
Sistemas com elevado aproveitamento da energia no próprio momento da geração tendem a apresentar menor dependência da compensação de créditos entre postos tarifários.
Por outro lado, consumidores que concentram grande parte do consumo no período noturno poderão precisar reavaliar suas projeções de economia.
A viabilidade continuará dependendo de fatores como perfil de carga, dimensionamento, tarifas, investimento e condições de conexão.
Armazenamento de energia poderá ganhar importância
A modernização tarifária também poderá ampliar o interesse por sistemas de armazenamento de energia em baterias, conhecidos como BESS (Battery Energy Storage Systems).
Essas soluções permitem armazenar energia em determinados períodos e utilizá-la posteriormente, conforme a estratégia operacional adotada.
Em aplicações adequadamente dimensionadas, o armazenamento pode permitir:
- Maior aproveitamento local da geração solar fotovoltaica.
- Redução da energia adquirida da rede nos horários de maior tarifa.
- Deslocamento do consumo entre diferentes períodos tarifários.
- Maior autonomia e continuidade de fornecimento para cargas prioritárias, conforme a configuração do sistema.
Contudo, a adoção de baterias não deve ser considerada automaticamente vantajosa. Sua viabilidade depende do custo do investimento, da capacidade de armazenamento, da potência necessária, das perdas operacionais e da economia efetivamente alcançável.
O que os consumidores devem fazer agora?
Como a proposta ainda está em análise regulatória, não há necessidade de mudanças precipitadas em sistemas existentes.
O momento é oportuno, entretanto, para conhecer melhor o comportamento energético de cada unidade consumidora.
Uma análise adequada deve considerar não apenas a quantidade de energia consumida mensalmente, mas também os horários de utilização, a geração fotovoltaica, os excedentes injetados na rede e o histórico de compensação de créditos.
Essas informações permitirão avaliar com maior precisão os possíveis impactos das novas regras, caso sejam aprovadas.
A importância da inteligência energética
A discussão proposta pela ANEEL evidencia uma tendência importante no setor elétrico: a economia de energia dependerá cada vez mais não apenas de quanto se consome, mas também de quando e como essa energia é utilizada.
Nesse cenário, o planejamento energético passa a integrar geração distribuída, eficiência operacional, gestão do consumo e, quando economicamente justificável, armazenamento de energia.
A Vegasolar acompanha a evolução regulatória do setor elétrico e desenvolve estudos e soluções voltados à utilização mais eficiente da energia por consumidores residenciais, comerciais e industriais.
Compreender as mudanças regulatórias e antecipar seus possíveis impactos é parte fundamental de uma estratégia de inteligência energética.
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Referências técnicas
- ANEEL — Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD/ANEEL.
- Processo administrativo nº 48500.034060/2025-88.
- Consulta Pública ANEEL nº 046/2025.
- Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.
Conteúdo elaborado com base na proposta técnica divulgada em novembro de 2026. As regras apresentadas estão sujeitas a alterações até sua eventual aprovação e publicação definitiva pela ANEEL.
